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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE MELEIRO contratou MULT ENGENHARIA LTDA - ME

Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia de quatro conjuntos de intervenções: galerias e drenagem no Bairro Imigrantes; galeria na localidade Jacaré, estrada municipal MEL…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MULT ENGENHARIA LTDA - ME foi contratado por R$ 166.000,00 em 26/10/2026.

Valor contratado
R$ 166.000,00
Publicado em
27/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE MELEIRO · UASG 1
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE MELEIRO - SC
Local
Meleiro/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
83/2026
Id da contratação
82837741000196-1-000078/2026

Itens e preços contratados (4)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Galerias e drenagem no Bairro Imigrantes. Elaboração dos projetos de cinco intervenções: travessia no acesso ao terreno destinado ao Programa Casa Catarina, com aproximadamente 9 m; duas travessias particulares a jusante, com aproximadamente 6 m cada; trecho da Rua Manoel Mattos, com aproximadamente 90 m; e trecho próximo ao deságue na vala de irrigação da cooperativa, com aproximadamente 8 m. Extensão total aproximada de 119 m. Incluir topografia, dimensionamento hidráulico, estruturas, entradas, saídas, alas, apoios, proteção contra erosão e recomposição dos acessos, com os respectivos detalhamentos, memoriais, quantitativos e orçamento.1 serviçosR$ 5.000,00R$ 5.000,00
2Galeria na localidade Jacaré. Elaboração dos projetos de galeria para escoamento em caso de cheia, na estrada municipal MEL-354 — Ana Roldão Machado, latitude −28.8703613° e longitude −49.5377197°, em coordenadas geográficas decimais. Comprimento preliminar de 12 m, com seção indicada pelo Município. Incluir levantamentos, implantação, detalhamentos, entradas, saídas, adequação do acesso, memoriais, quantitativos e orçamento. Não estão incluídos cálculos hidráulicos neste item, conforme proposta e definição municipal. O Município fornecerá a definição da seção e os elementos técnicos que sustentam a solução indicada. O projetista deverá verificar as condições levantadas, compatibilizar o detalhamento e comunicar inconsistências ou insuficiência de dados, preservadas as responsabilidades técnicas de cada profissional. A exclusão dos cálculos hidráulicos não equivale à comprovação da capacidade de escoamento, e o detalhamento não poderá ser apresentado como dimensionamento hidráulico realizado pela contratada.1 serviçosR$ 1.000,00R$ 1.000,00
3Duas galerias com comportas metálicas passivas. Elaboração dos projetos das estruturas em Forquilha Rocha Machado, com seção de referência de 3,00 × 3,00 m e comprimento mínimo de 6 m, e em Barra do Jundiá, com seção de referência de 1,50 × 1,50 m e comprimento mínimo de 8 m. Cada estrutura receberá uma comporta passiva, articulada por dobradiças, acionada por gravidade e diferencial de pressão da água. Incluir levantamentos, hidráulica, dimensionamento estrutural, fundações, apoios, projeto e cálculos de engenharia mecânica das comportas, com memorial de cálculo, detalhamento construtivo e ART correspondente, além dos demais memoriais, quantitativos e orçamento.1 serviçosR$ 15.000,00R$ 15.000,00
4Contenção e proteção das margens do Rio Manoel Alves com gabiões. Elaboração dos projetos de contenção com gabiões tipo caixa e preenchimento em pedra arrumada, abrangendo 140 m na margem direita e 200 m na margem esquerda, totalizando aproximadamente 340 m. Pontos indicativos: margem direita, latitude −28.832676° e longitude −49.635115°; margem esquerda, latitude −28.832123° e longitude −49.633018°. Incluir levantamentos, hidráulica, estabilidade, fundações, filtros, drenagem, proteção contra e1 serviçosR$ 145.000,00R$ 145.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MULT ENGENHARIA LTDA - ME (CNPJ 24.111.599/0001-07), por R$ 166.000,00, em 26/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 10:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).