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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SANTA MARIA contratou RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

OUTROS SERVICOS

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A foi contratado por R$ 57.852,60 em 08/10/2026.

Valor contratado
R$ 57.852,60
Publicado em
09/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SANTA MARIA · UASG 0000
Unidade
Prefeitura Municipal de Santa Maria
Local
Santa Maria/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
283
Id da contratação
88488366000100-1-000408/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1ENERGIA ELETRICA FORNECIMENTO MERCADO REGULADO CATSER 412012 SERVICO MESR$ 4.821,05R$ 57.852,60

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (CNPJ 02.016.440/0001-62), por R$ 57.852,60, em 08/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 15:54. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).