MUNICIPIO DE GUAIRA contratou LEIS LTDA

Contratação de empresa para a prestação de SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO de Consolidação, Compilação, Versionamento e Gerenciamento dos Atos Oficiais do Município de Guaíra/PR, nos termos do Art. 74, inciso I e § 1º, da Lei nº 14.133/2021.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LEIS LTDA foi contratado por R$ 16.000,00 em 29/09/2026.

Valor contratado: R$ 16.000,00
Publicado em: 30/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE GUAIRA · UASG 04001
Unidade: Diretoria de Sistema de Informação
Local: Guaíra/PR · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 299/2026
Id da contratação: 77857183000190-1-000315/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Serviço contínuo de disponibilização e gerenciamento do Portal LeisMunicipais, com publicação, consolidação, compilação, versionamento, pesquisa, manutenção, suporte e preservação do acervo legislativo municipal.	2 Semestre (Semestre)	R$ 8.000,00	R$ 16.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

LEIS LTDA (CNPJ 03.725.725/0001-35), por R$ 16.000,00, em 29/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 11:14. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).