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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Contratação de serviço relativos ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, que é uma solução web e mobile, disponibilizada pela Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN aos órgãos autuadores e entidades integradas ao Sistema Nacional de…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 2.003.760,00 em 09/10/2026.

Valor contratado
R$ 2.003.760,00
Publicado em
09/10/2026
Órgão
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO · UASG 926002
Unidade
ERO-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÃNSITO
Local
Porto Velho/RO · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
0010.035473/2025-75
Id da contratação
15883796000145-1-000063/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Serviços de integração de sistemas em tecnologia da informação e comunicação (tic) Serviços de integração de sistemas em tecnologia da informação e comunicação (tic)1 UNIDADER$ 2.003.760,00R$ 2.003.760,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 2.003.760,00, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 13:46. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).