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Contratação direta Dispensa Estadual
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
Possibilitar a utilização nas integrações com os sistemas do tribunal, permitindo a utilização para as intimações eletrônicas, balcão virtual, atermação nos juizados especiais e também no aplicativo e-Mandados, de utilização dos oficiais de…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 72.535,89 em 04/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 72.535,89
- Publicado em
- 04/11/2026
- Órgão
- TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO MATO GROSSO DO SUL · UASG 929735
- Unidade
- FUNDO ESPECIAL INST.D.A.ATIV.J.ESP.C.CRIMINAL
- Local
- Campo Grande/MS · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 00052274-13.2026.8.12.9159
- Id da contratação
03979663000198-1-000279/2026
Itens e preços contratados (5)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Cessão temporária de direitos sobre programas de computador locação de software Serviço de instalação da Plataforma WhatsApp Business - Setup | 1 UNIDADE | R$ 1.891,13 | R$ 1.891,13 |
| 2 | Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software Assinatura da Plataforma WhatsApp Business | 12 UNIDADE | R$ 425,50 | R$ 5.106,04 |
| 4 | Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software Mensagem-modelo de Utilidade | 7.002E+5 UNIDADE | R$ 0,06 | R$ 44.532,72 |
| 5 | Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software Envio de mensagem simples | 7.002E+5 UNIDADE | R$ 0,01 | R$ 7.002,00 |
| 6 | Cessão Temporária de Direitos Sobre Programas de Computador Locação de Software Envio de mensagem-modelo | 7.002E+5 UNIDADE | R$ 0,02 | R$ 14.004,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 72.535,89, em 04/11/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 14:08. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).