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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE JACAREZINHO contratou APM COLEGIO ESTADUAL LUIZ SETTI

CELEBRACAO DE PARCERIA ENTRE ADMINISTRACAO PUBLICA E ORGANIZACAO SOCIAL ASSOCIACAO DE PAIS MESTRES E FUNCIONARIOS DO COLEGIO ESTADUAL LUIZ SETTI EFMP.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. APM COLEGIO ESTADUAL LUIZ SETTI foi contratado por R$ 40.000,00 em 27/10/2026.

Valor contratado
R$ 40.000,00
Publicado em
28/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE JACAREZINHO · UASG 0000
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Jacarezinho/PR · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
99
Id da contratação
76966860000146-1-000319/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1REPASSE SUBVENCAO2 MesR$ 20.000,00R$ 40.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

APM COLEGIO ESTADUAL LUIZ SETTI (CNPJ 78.297.512/0001-59), por R$ 40.000,00, em 27/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 28/10/2026 09:33. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).