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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE PAULINIA contratou NUTRIPORT COMERCIAL LTDA.
cumprimento a decisão judicial nos autos do processo n 0001973-59.2026.8.26.0428, requerente A.B.P.G.
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. NUTRIPORT COMERCIAL LTDA. foi contratado por R$ 12.090,00 em 13/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 12.090,00
- Publicado em
- 13/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PAULINIA · UASG 1
- Local
- Paulínia/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 32072/2026
- Id da contratação
45751435000106-1-000385/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | FÓRMULA INFANTIL PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA. APLICAÇÃO: DESTINADA A NECESSIDADES DIETOTERÁPICAS ESPECÍFICAS. INDICAÇÃO: PARA ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). FORMULAÇÃO: À BASE DE PROTEÍNA EXTENSAMENTE HIDROLISADA. APRESENTAÇÃO: EM PÓ, ACONDICIONADA EM LATA DE 400 G. | 156 LATA | R$ 77,50 | R$ 12.090,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
NUTRIPORT COMERCIAL LTDA. (CNPJ 03.612.312/0001-44), por R$ 12.090,00, em 13/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 10:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).