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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS contratou ABRADT ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTARIO
Tem por objeto a contratação de 05 (cinco) inscrições para participação de servidores da carreira TAF no XXXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário, a ser realizado pela ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário, nos d…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ABRADT ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTARIO foi contratado por R$ 12.155,00 em 19/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 12.155,00
- Publicado em
- 19/10/2026
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS · UASG 926329
- Unidade
- ERO-SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS
- Local
- Porto Velho/RO · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 0030.007261/2026-41
- Id da contratação
05599253000147-1-000043/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Treinamento Qualificação Profissional Treinamento Qualificação Profissional | 5 UNIDADE | R$ 2.431,00 | R$ 12.155,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ABRADT ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DIREITO TRIBUTARIO (CNPJ 02.137.618/0001-23), por R$ 12.155,00, em 19/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 11:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).