MUNICIPIO DE ICAPUI contratou SEGNORTE ENGENHARIA & PROJETOS LTDA.

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, com foco no atendimento às exigências da 4ª fase do eSocial SST

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objeto. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SEGNORTE ENGENHARIA & PROJETOS LTDA. foi contratado por R$ 17.000,04 em 15/10/2026.

Valor contratado: R$ 17.000,04
Publicado em: 15/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE ICAPUI · UASG 32924
Unidade: Prefeitura Municipal de Icapui
Local: Icapuí/CE · Municipal
Fundamento: Lei 10.847/2004, Art. 6º
Processo: 011/2026
Id da contratação: 10393593000157-1-000056/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Prestação de serviços técnicos de Saúde e Segurança do Trabalho – SST, com foco no atendimento às exigências da 4ª fase do eSocial SST, compreendendo a implantação inicial e a gestão das informações, a transmissão dos eventos S-2210 (Comunicação de Acidente de Trabalho) e S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco), bem como a elaboração, atualização e emissão dos documentos técnicos legalmente exigidos, incluindo, no mínimo, o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR, o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, os laudos de insalubridade e periculosidade, para atender as necessidades da Secretaria de Planejamento, Administração e Finanças do município de Icapuí/CE	12 Mês	R$ 1.416,67	R$ 17.000,04

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SEGNORTE ENGENHARIA & PROJETOS LTDA. (CNPJ 11.552.539/0001-70), por R$ 17.000,04, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 10.847/2004, Art. 6º: Dispensa de Licitação: É dispensada de licitação a contratação da EPE por órgãos ou entidades da administração pública com vistas na realização de atividades integrantes de seu objeto. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 13:04. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).