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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE MARACANAU contratou ORTOFOR ORTOPEDIA FORTALEZA LTDA

AQUISIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE UMA PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL A NÍVEL 1/3 INFERIOR, PARA ATENDER O MANDADO JUDICIAL Nº 3005424-93.2025.8.06.0117, EM FAVOR ANTÔNIO ADEMAR LOURENÇO.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ORTOFOR ORTOPEDIA FORTALEZA LTDA foi contratado por R$ 9.600,00 em 03/11/2026.

Valor contratado
R$ 9.600,00
Publicado em
03/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE MARACANAU · UASG 37
Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
Local
Maracanaú/CE · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
149043/26-DL
Id da contratação
07605850000162-1-000278/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1PRÓTESE PARA AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL DIREITA A NÍVEL 1/3 INFERIOR COMPOSTA POR SOQUETE, COMPONENTE DE ARTICULAÇÃO E PÉ PROTÉTICO (A NÍVEL INFERIOR DA TÍBIA, FEITA SOB MEDIDA COM MOLDAGEM GESSADA; SISTEMA COM ESTRUTURA MODULAR ENDOESQUELÉTICA; INTERFACE DE LINER SILICONE COM PINO DE FIXAÇÃO OU VÁLVULA DE EXPULSÃO E JOELHEIRA; PÉ ARTICULADO OU SACH, REVESTIMENTO COSMÉTICO SEMELHANTE A COR DA PELE. O FORNECEDOR DEVE GARANTIR QUE O PRODUTO POSSUA REGISTRO NA ANVISA E ACOMPANHAR MANUAL DE INSTRUÇÕES. COM GARANTIA MÍNIMA DE 12 MESES PELA CONTRATADA.1 UNR$ 9.600,00R$ 9.600,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ORTOFOR ORTOPEDIA FORTALEZA LTDA (CNPJ 07.291.198/0001-59), por R$ 9.600,00, em 03/11/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 13:58. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).