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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE contratou A J SILVA CONTABILIDADE

Contratação de serviços técnicos especializados para revisão, análise e acompanhamento das informações fiscais e tributárias que compõem o Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS, visando à identificação e correção de inconsistênci…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. A J SILVA CONTABILIDADE foi contratado por R$ 150.000,00 em 06/10/2026.

Valor contratado
R$ 150.000,00
Publicado em
07/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE · UASG 08084014000142
Unidade
Prefeitura
Local
Campo Grande/RN · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
466
Id da contratação
08084014000142-1-000088/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria tributária voltados à revisão, acompanhamento e recuperação do Índice de Participação dos Municípios – IPM/ICMS do Município de Campo Grande/RN, abrangendo a análise das informações fiscais e econômicas que influenciam a composição do Valor Adicionado Fiscal – VAF, o acompanhamento do índice perante a Secretaria de Estado da Tributação e o suporte técnico para eventual impugnação administrativa do IPM provisório.1 Serviço R$ 150.000,00R$ 150.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

A J SILVA CONTABILIDADE (CNPJ 00.949.042/0001-73), por R$ 150.000,00, em 06/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 09:44. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).