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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE PARINTINS contratou BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Assessoria e consultoria jurídica especializada na área de gestão pública e governamental, no escopo e nas condições do Termo de Referência integrante do processo administrativo
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 193.560,12 em 10/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 193.560,12
- Publicado em
- 22/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PARINTINS · UASG 1
- Local
- Parintins/AM · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 011/2026
- Id da contratação
04329736000169-1-000123/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em gestão pública, mediante atuação consultiva, pedagógica e preventiva, com foco nas áreas do direito administrativo, financeiro, constitucional e tributário | 12 MÊS | R$ 16.130,01 | R$ 193.560,12 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 08.983.700/0001-55), por R$ 193.560,12, em 10/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 22/10/2026 16:31. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).