MUNICIPIO DE PRATA contratou LEONARDO SOUZA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, DE NATUREZA SINGULAR, JUNTO AO SETOR DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE PRATA (PB)

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LEONARDO SOUZA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 54.000,00 em 02/09/2026.

Valor contratado: R$ 54.000,00
Publicado em: 14/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE PRATA · UASG 982145
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATA - PB
Local: Prata/PB · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 260828IN00018
Id da contratação: 09074113000106-1-000079/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	01 - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ADVOCACIA EM DIREITOADMINISTRATIVO, DE NATUREZA SINGULAR, junto ao setor de Controle Interno do Município de Prata (PB), consistente na: 1.1. Orientação e consultoria jurídica, com a finalidade de esclarecer dúvidas e fornecer orientações sobre questões jurídicas relacionadas ao controle interno, fornecendo suporte técnico nas tomadas de decisão e interpretação das normas aplicáveis; 1.2. Análise e elaboração de documentos, contratos, convênios, editais, termos de referência e demais documentos relacionados ao setor de controle interno, a fim de garantir sua conformidade com a legislação vigente, evitando riscos jurídicos; 1.3. Revisão de processos e procedimentos internos do setor de controle interno, identificando possíveis lacunas, falhas ou inconsistências, e forneceremos recomendações para aprimoramento e conformidade legal; 1.4. Capacitação e treinamentos para os servidores do setor de controle interno, visando o desenvolvimento de competências técnicas e conhecimentos jurídicos necessários para o desempenho de suas funções; 1.5. Representação em processos administrativos e judiciais, caso necessário, na defesa dos interesses do Município de Prata em processos administrativos e judiciais relacionados ao controle interno, zelando pela proteção do erário e pela legalidade dos atos praticados; 1.6. Emissão de pareceres jurídicos sobre a regularidade de empenhamento, liquidação, pagamentos de notas fiscais de compras e serviços; 1.7. Auxílio na condução dos processos administrativos para eventuais rescisões contratuais. Metodologia de trabalho; 1.8. Auxílio e treinamento da equipe administrativa na utilização das tecnologias de controle interno: Atuação de forma integrada com o setor de controle interno, estabelecendo uma comunicação constante e eficiente para garantir o alinhamento das ações e a pronta resposta às demandas. Realizaremos reuniões periódicas para acompanhar o andamento dos trabalhos e apresentar relatórios de atividades desenvolvidas.	12 MÊS	R$ 4.500,00	R$ 54.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

LEONARDO SOUZA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 21.610.560/0001-38), por R$ 54.000,00, em 02/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 12:51. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).