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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO contratou GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSINATURA BIENAL DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA JURÍDICA JUSBRASIL, COM ACESSO SIMULTÂNEO PARA ATÉ 03 (TRÊS) USUÁRIOS, DESTINADA À CONSULTA DE CONTEÚDOS JURÍDICOS, LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E DEMAIS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA foi contratado por R$ 12.741,06 em 07/10/2026.

Valor contratado
R$ 12.741,06
Publicado em
07/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE DOUTOR PEDRINHO · UASG 02001
Unidade
Gabinete do Prefeito
Local
Doutor Pedrinho/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
474/2026
Id da contratação
79373775000162-1-000362/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1ASSINATURA <p>BIENAL DE PLATAFORMA DIGITAL DE INTELIGÊNCIA JURÍDICA, PLATAFORMA JUSBRASIL, PLANO CORE · JUS IA PREMIUM, COM ACESSO PARA ATÉ 03 (TRÊS) USUÁRIOS.</p>1 UNID (UNID)R$ 12.741,06R$ 12.741,06

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

GOSHME SOLUCOES PARA A INTERNET LTDA (CNPJ 07.112.529/0001-46), por R$ 12.741,06, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 09:38. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).