MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO contratou DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Pagamento de taxa tributária obrigatória - Licenciamento Anual Veicular

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO foi contratado por R$ 1.098,44 em 02/10/2026.

Valor contratado: R$ 1.098,44
Publicado em: 02/10/2026
Órgão: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO · UASG 130032
Unidade: LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA/GO
Local: Goiânia/GO · Federal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo: 21000.077374/2026-31
Id da contratação: 00396895000125-1-000415/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	RECOLHIMENTO DE TAXA / IMPOSTO / MULTA RECOLHIMENTO DE TAXA / IMPOSTO / MULTA	4 UNIDADE	R$ 274,61	R$ 1.098,44

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (CNPJ 02.872.448/0001-20), por R$ 1.098,44, em 02/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 02/10/2026 16:22. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).