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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE ARIPUANA contratou CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE ARIPUANA
Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para viabilizar a formalização e a conclusão do procedimento de desapropriação dos imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 3.008/2026, por meio da prestação de serviços cartor…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE ARIPUANA foi contratado por R$ 6.810,30 em 05/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 6.810,30
- Publicado em
- 05/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARIPUANA · UASG 1
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ - MT
- Local
- Aripuanã/MT · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 187
- Id da contratação
03507498000171-1-000145/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 82958 | ESCRITURA (ACIMA DE R$ 5.353,45) | 1 un | R$ 6.810,30 | R$ 6.810,30 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE ARIPUANA (CNPJ 43.054.833/0001-48), por R$ 6.810,30, em 05/11/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 09:23. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).