MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE contratou MASPER ASSESSORIA LTDA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MASPER ASSESSORIA LTDA foi contratado por R$ 415.000,00 em 01/10/2026.

Valor contratado: R$ 415.000,00
Publicado em: 29/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE PINHAL GRANDE · UASG 31
Unidade: Município De Pinhal Grande
Local: Pinhal Grande/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 122/2026
Id da contratação: 94444346000122-1-000164/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contratação de empresa especializada para gerenciar os recursos de impugnação do índice provisório do ICMS para o exercício de 2027, com foco no aumento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) da energia elétrica gerada pela Usina Hidrelétrica de Itaúba, localizada no Município de Pinhal Grande/RS. A atuação da empresa abrangerá a representação e interlocução junto aos órgãos estaduais e, se necessário, federais, visando a defesa dos interesses municipais e a maximização da participação na arrecadação do ICMS.	1 UN	R$ 415.000,00	R$ 415.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MASPER ASSESSORIA LTDA (CNPJ 08.402.772/0001-61), por R$ 415.000,00, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 09:53. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).