CRISTALINA CAMARA MUNICIPAL contratou MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria técnica destinados à elaboração e implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Cristalina/GO,…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 94.000,00 em 28/09/2026.

Valor contratado: R$ 94.000,00
Publicado em: 05/10/2026
Órgão: CRISTALINA CAMARA MUNICIPAL · UASG 1
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE CRISTALINA
Local: Cristalina/GO · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 1686/2026
Id da contratação: 36862373000119-1-000056/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica e assessoria técnica destinados à elaboração e implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Cristalina/GO, visando à adequação institucional às disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).	1 UN	R$ 94.000,00	R$ 94.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MOSCA & MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 47.401.031/0001-18), por R$ 94.000,00, em 28/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/10/2026 12:19. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).