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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE SARAPUI contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para a prestação de serviços especializados de processamento de dados e disponibilização de soluções tecnológicas integradas ao…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 1.440,00 em 30/07/2026.
- Valor contratado
- R$ 1.440,00
- Publicado em
- 21/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE SARAPUI · UASG 11.2026
- Unidade
- DIRETORIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
- Local
- Sarapuí/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 6942/2026
- Id da contratação
46634341000110-1-000250/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação do SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, para prestação de serviços de processamento de dados relativos às notificações eletrônicas de trânsito por meio do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN. | 6E+1 MÊS | R$ 24,00 | R$ 1.440,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 1.440,00, em 30/07/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 14:04. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
