BOCAIUVA DO SUL CAMARA MUNICIPAL contratou DANILO PEREIRA FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADAS, PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), REGIMENTO INTERNO (RI), CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO P…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DANILO PEREIRA FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 90.000,00 em 14/10/2026.

Valor contratado: R$ 90.000,00
Publicado em: 15/10/2026
Órgão: BOCAIUVA DO SUL CAMARA MUNICIPAL · UASG 02281037000160
Unidade: UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local: Bocaiúva Do Sul/PR · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 18/2026
Id da contratação: 02281037000160-1-000012/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TÉCNICA ESPECIALIZADAS, PARA ESTUDO, ANÁLISE E ELABORAÇÃO DE MINUTAS PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM), REGIMENTO	1 SERVIÇOS	R$ 90.000,00	R$ 90.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DANILO PEREIRA FALCAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 10.685.829/0001-29), por R$ 90.000,00, em 14/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 15/10/2026 08:53. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).