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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO contratou ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT
Elaboração de norma técnica para estabelecer diretrizes voltadas à manutenção da malha viária.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT foi contratado por R$ 100.800,00 em 27/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 100.800,00
- Publicado em
- 27/10/2026
- Órgão
- SAO PAULO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO · UASG 925462
- Unidade
- ESP-TRIBUNAL DE CONTAS DO MUN. DE SAO PAULO
- Local
- São Paulo/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
- Processo
- 012522/2026
- Id da contratação
50176270000126-1-000093/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Elaboração de manual Elaboração de manual - Elaboração de norma técnica para estabelecer diretrizes voltadas à manutenção da malha viária. | 1 UNIDADE | R$ 100.800,00 | R$ 100.800,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT (CNPJ 33.402.892/0011-88), por R$ 100.800,00, em 27/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 11:00. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).