MUNICIPIO DE CAETE contratou NAZARIO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratacao de escritorio de advocacia para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notoria especializacao com base no art. 74 inciso III alineas c e e da Lei Fede…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. NAZARIO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 252.000,00 em 13/06/2026.

Valor contratado: R$ 252.000,00
Publicado em: 06/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE CAETE · UASG 0000
Unidade: PODER EXECUTIVO
Local: Caeté/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 35
Id da contratação: 18302299000102-1-000104/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratacao de escritorio de advocacia para desenvolver servicoespecializado de assessoria e consultoria juridica na area de direito publico em especial as questoes juridicas que envolvam servidores publicos bens publicos e contratos desapropriacao revisao e atualizacao da legislacao municipal na area administrativa assessoramento e consultoria especifica junto as recomendacoes expedidas pelo Ministerio Publico Estadual e Federal e termos de ajuste de conduta expedidos pelo Ministerio Publico bem como a orgaos de fiscalizacao TCU	12 MES	R$ 21.000,00	R$ 252.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

NAZARIO LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 26.756.847/0001-94), por R$ 252.000,00, em 13/06/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 12:08. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).