PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO)

Contratação do sistema de gestão do fornecimento das bases da Receita Federal do Brasil - INFOCONV, exclusivo da empresa Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, visando fornecer à Procuradoria um conjunto de dados da RFB (CPF, C…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) foi contratado por R$ 283.525,03 em 27/10/2026.

Valor contratado: R$ 283.525,03
Publicado em: 27/10/2026
Órgão: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE · UASG 928508
Unidade: ERO- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA
Local: Porto Velho/RO · Estadual
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 0020.004664/2025-76
Id da contratação: 19907343000162-1-000030/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Outros serviços para a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (tic) Outros serviços para a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação (tic)	1 UND SERVIÇO TÉCNICO	R$ 283.525,03	R$ 283.525,03

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 283.525,03, em 27/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 13:21. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).