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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ contratou CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS
Contratação de serviços de gestão associada para a implantação, manutenção e execução das ações de atendimento, orientação, educação, proteção e defesa do consumidor no Município de Pedras de Maria da CruzMG, por meio do Programa Regional d…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS foi contratado por R$ 28.440,84 em 31/07/2026.
- Valor contratado
- R$ 28.440,84
- Publicado em
- 16/09/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ · UASG 001
- Local
- Pedras De Maria Da Cruz/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Processo
- 73
- Id da contratação
25209156000108-1-000063/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de gestão associada para atendimento, orientação, educação, proteção e defesa do consumidor, no âmbito do Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON Regional, abrangendo o recebimento e tratamento de reclamações, conciliação, fiscalização e demais ações de defesa do consumidor no Município de Pedras de Maria da CruzMG. | 12 S | R$ 2.370,07 | R$ 28.440,84 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE - CIMAMS (CNPJ 21.505.692/0001-08), por R$ 28.440,84, em 31/07/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 16/09/2026 11:04. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).