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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PRINCESA contratou CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação e treinamento para vereadores, mediante a concessão de 5 (cinco) inscrições no evento presencial "LEGISLATIVO EXPERIENCE", promovido pela instituição Ceap Bras…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA foi contratado por R$ 13.450,00 em 19/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 13.450,00
- Publicado em
- 19/10/2026
- Órgão
- CAMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE PRINCESA · UASG 01001
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Local
- Princesa/SC · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 11/2026
- Id da contratação
01620282000192-1-000015/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa para o fornecimento de inscrições para o evento LEGISLATIVO EXPERIENCE DE 27 A 30 DE OUTUBRO DE 2026, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme discriminado a seguir: Contratação de empresa para o fornecimento de 5 (cinco) inscrições para o evento "LEGISLATIVO EXPERIENCE", promovido pelo CEAP BRASIL (CNPJ nº 46.415.417/0001-16), o qual acontecerá na cidade de Florianópolis - SC, nas datas de 27 a 30 de outubro de 2026. | 5 UNIDADE (UN) | R$ 2.690,00 | R$ 13.450,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (CNPJ 46.415.417/0001-16), por R$ 13.450,00, em 19/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 13:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
