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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE EXTREMOZ contratou EXTREMOZ CARTORIO UNICO JUDICIARIO

Contratação de serviço cartorário destinado ao Arquivamento de Ata de Eleição, Constituição de Nova Diretoria, registro e à averbação dos atos relativos às Caixas Escolares vinculadas às unidades de ensino do Município de Extremoz/RN, compr…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EXTREMOZ CARTORIO UNICO JUDICIARIO foi contratado por R$ 18.830,38 em 26/10/2026.

Valor contratado
R$ 18.830,38
Publicado em
03/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE EXTREMOZ · UASG 08204497000171
Unidade
Prefeitura
Local
Extremoz/RN · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
2698
Id da contratação
08204497000171-1-000112/2026

Itens e preços contratados (3)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Arquivamento de Ata de Eleição ou Constituição de Nova Diretoria (código 2400108)1E+1 UNDR$ 239,81R$ 2.398,10
2Arquivamento de alteração no estatuto de caixa escolar e/ou substituição de qualquer membro da diretoria (código 2400108)6E+1 UNDR$ 239,81R$ 14.388,60
3Registro de constituição de caixa escolar (código 2400109)4 UNDR$ 510,92R$ 2.043,68

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EXTREMOZ CARTORIO UNICO JUDICIARIO (CNPJ 08.566.218/0001-10), por R$ 18.830,38, em 26/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 08:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).