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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA

Participação colaboradora da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV/SE no 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo de 25 a 27 de novembro de 2026

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 2.500,00 em 04/11/2026.

Valor contratado
R$ 2.500,00
Publicado em
04/11/2026
Órgão
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO · UASG 1491031
Unidade
DIRETORIA DE LOGISTICA E AQUISICOES
Local
Belo Horizonte/MG · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a
Processo
1491031 000022/2026
Id da contratação
05475103000121-1-000016/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1DESPESA REFERENTE A INSCRICAO DE SERVIDOR OU CIDADAO EM CONGRESSO, SEMINARIO, SIMPOSIO, PALESTRA, EXPOSICAO E/OU CONFERENCIA1 1,00 UNIDADER$ 2.500,00R$ 2.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 2.500,00, em 04/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a: Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 15:28. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).