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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
RECEITA ESTADUAL DO PARANA contratou Associação das Empresas de Transp. Coletivo de Passageiros do Sist. Integrado Municipal de Cascavel
Prestação de serviços de Aquisição de créditos de vale-transporte para permitir a utilização do sistema de transporte coletivo urbano municipal para os estagiários vinculados a contratante.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. Associação das Empresas de Transp. Coletivo de Passageiros do Sist. Integrado Municipal de Cascavel foi contratado por R$ 21.092,40 em 25/08/2026.
- Valor contratado
- R$ 21.092,40
- Publicado em
- 01/10/2026
- Órgão
- RECEITA ESTADUAL DO PARANA · UASG 44
- Unidade
- REPR - Receita Estadual do Paraná (Antigo CRE)
- Local
- Curitiba/PR · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 25207/2025
- Id da contratação
78393592000146-1-000051/2025
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | 137.64064-Vale Transporte Metroplitano, UNID. DE MEDIDA: Unitário | 4536 Unitário | R$ 4,65 | R$ 21.092,40 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
Associação das Empresas de Transp. Coletivo de Passageiros do Sist. Integrado Municipal de Cascavel (CNPJ 10.398.064/0001-46), por R$ 21.092,40, em 25/08/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 12:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).