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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS contratou LICENCE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de elaboração, atualização e/ou regularização do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos trabalhadores vinculados ao Município.

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LICENCE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA foi contratado por R$ 5.400,00 em 30/10/2026.

Valor contratado
R$ 5.400,00
Publicado em
05/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS · UASG 08111338000122
Unidade
Prefeitura
Local
Jardim De Angicos/RN · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
134
Id da contratação
08111338000122-1-000124/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1ELABORAÇÃO DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO12 MES R$ 450,00R$ 5.400,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

LICENCE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 22.571.682/0001-25), por R$ 5.400,00, em 30/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 08:09. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).