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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA contratou COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO E INCLUSAO PRODUTIVA - EMCASA
Prestação de serviços para saneamento do Cadastro Imobiliário Municipal, envolvendo serviços técnicos especializados assessoria, consultoria para execução em regularização imobiliária, inclusos estudos, ações técnicas, administrativas, jurí…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO E INCLUSAO PRODUTIVA - EMCASA foi contratado por R$ 9.600.000,00 em 29/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 9.600.000,00
- Publicado em
- 29/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA · UASG 984733
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - MG
- Local
- Juiz De Fora/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
- Processo
- 11.435/2026
- Id da contratação
18338178000102-1-000067/2027
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Escrituração, Administração, e Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários Escrituração, Administração, e Distribuição de Títulos e Valores Mobiliários Contratação de Serviços Técnicos Especializados para Saneamento, Regularização e Atualização do Cadastro Imobiliário Municipal. SF | 1 UNIDADE | R$ 9.600.000,00 | R$ 9.600.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
COMPANHIA MUNICIPAL DE HABITACAO E INCLUSAO PRODUTIVA - EMCASA (CNPJ 23.871.429/0001-50), por R$ 9.600.000,00, em 29/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 09:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).