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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contratou CENTRO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA
O presente contrato tem como objetivo a locação do imóvel localizado na Rua 22, Quadra 07, nº 10-Maiobão, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL CEFRAN, com quadra poliesportiva
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CENTRO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA foi contratado por R$ 301.380,00 em 07/02/2025.
- Valor contratado
- R$ 301.380,00
- Publicado em
- 14/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · UASG 1619
- Unidade
- Secretaria Municipal de Educação
- Local
- Paço Do Lumiar/MA · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, V
- Processo
- 6480/2024
- Id da contratação
06003636000173-1-000136/2025
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Locação do imóvel localizado na Rua 22, Quadra 07, n° 10-Maiobão, Paço do Lumiar/MA, destinado ao funcionamento da ESCOLA MUNICIPAL CEFRAN | 6 Mês | R$ 50.230,00 | R$ 301.380,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CENTRO EDUCACIONAL SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA (CNPJ 12.128.559/0001-80), por R$ 301.380,00, em 07/02/2025.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 11:09. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).