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Contratação direta Inexigibilidade Federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS contratou DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Pagamento de guias de arrecadação/multas de trânsito (GAD/M) referentes aos veículos placas DMN5I57, DMN0I64, DKI8C76, DMN5I56, DBS5J51, DBJ7D14 e DMN5I80.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO foi contratado por R$ 728,84 em 01/10/2026.

Valor contratado
R$ 728,84
Publicado em
01/10/2026
Órgão
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS · UASG 154047
Unidade
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS/RS
Local
Pelotas/RS · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
23110.029129/2026-03
Id da contratação
92242080000100-1-000182/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1RECOLHIMENTO DE TAXA / IMPOSTO / MULTA RECOLHIMENTO DE TAXA / IMPOSTO / MULTA Pagamento da GUIAS DE ARRECADAÇÃO/MULTA DE TRÂNSITO (GAD/M) referentes aos veículos placas DMN5I57, DMN0I64, DKI8C76, DMN5I56, DBS5J51, DBJ7D14, DMN5I80, por não registrar o veículo em até 30 dias.7 UNIDADER$ 104,12R$ 728,84

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (CNPJ 01.935.819/0001-03), por R$ 728,84, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/10/2026 16:08. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).