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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SANTA RITA DO P QUATRO contratou CEAP - Consultoria Especializada em Administração
REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP - Consultoria Especializada em Administração foi contratado por R$ 29.800,00 em 29/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 29.800,00
- Publicado em
- 30/09/2026
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SANTA RITA DO P QUATRO · UASG 1
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
- Local
- Santa Rita Do Passa Quatro/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 1
- Id da contratação
50719681000110-1-000010/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | REVISÃO LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA | 1 UNIDADE | R$ 29.800,00 | R$ 29.800,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CEAP - Consultoria Especializada em Administração (CNPJ 07.520.900/0001-09), por R$ 29.800,00, em 29/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 09:32. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
