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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SANTA RITA DO P QUATRO contratou CEAP - Consultoria Especializada em Administração

REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP - Consultoria Especializada em Administração foi contratado por R$ 29.800,00 em 29/09/2026.

Valor contratado
R$ 29.800,00
Publicado em
30/09/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE SANTA RITA DO P QUATRO · UASG 1
Unidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Local
Santa Rita Do Passa Quatro/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
1
Id da contratação
50719681000110-1-000010/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1REVISÃO LEI ORGÂNICA, REGIMENTO INTERNO E CÓDIGO DE ÉTICA1 UNIDADER$ 29.800,00R$ 29.800,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CEAP - Consultoria Especializada em Administração (CNPJ 07.520.900/0001-09), por R$ 29.800,00, em 29/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 09:32. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).