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Contratação direta Inexigibilidade Estadual
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA
contratação do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) para provimento de 1 (uma) vaga para o "40° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo: permanências, disrupções e futuro"
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 2.500,00 em 07/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 2.500,00
- Publicado em
- 07/10/2026
- Órgão
- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL · UASG 1481264
- Unidade
- COORDENACAO DE COMPRAS.
- Local
- Belo Horizonte/MG · Estadual
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 1481264 000056/2026
- Id da contratação
05465167000141-1-000026/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | DESPESA REFERENTE A INSCRICAO DE SERVIDOR OU CIDADAO EM CONGRESSO, SEMINARIO, SIMPOSIO, PALESTRA, EXPOSICAO E/OU CONFERENCIA | 1 1,00 UNIDADE | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 2.500,00, em 07/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 11:18. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).