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Contratação direta Inexigibilidade Federal

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA

Participação no evento denominado 40º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, evento na área jurídica, que acontecerá nos dias 25 a 27 de novembro de 2026, na cidade de C…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 5.000,00 em 08/10/2026.

Valor contratado
R$ 5.000,00
Publicado em
08/10/2026
Órgão
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA · UASG 389088
Unidade
CONSELHO REG.DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PR
Local
Curitiba/PR · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
017.001437/2026-29
Id da contratação
76639384000159-1-000242/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Curso Aperfeiçoamento / Especialização Profissional Curso Aperfeiçoamento / Especialização Profissional2 UNIDADER$ 2.500,00R$ 5.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 5.000,00, em 08/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 10:48. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).