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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE ENCANTADO contratou ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS EXCEPC APAE

SERVIÇOS

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS EXCEPC APAE foi contratado por R$ 112.568,69 em 06/11/2026.

Valor contratado
R$ 112.568,69
Publicado em
06/11/2026
Órgão
MUNICIPIO DE ENCANTADO · UASG 143
Local
Encantado/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
265/2026
Id da contratação
88349238000178-1-000266/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Prestação Continuada de Serviços12 UNR$ 8.659,13R$ 103.909,56
2INDENIZAÇÃO1 UNR$ 8.659,13R$ 8.659,13

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO PAIS E AMIGOS EXCEPC APAE (CNPJ 88.049.416/0001-45), por R$ 112.568,69, em 06/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 06/11/2026 16:33. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).