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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA contratou WILLIAM GOMES PENAFORT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, A FIM DE CONTRIBUIR PARA O ALCANCE DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ-PA
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. WILLIAM GOMES PENAFORT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 300.000,00 em 13/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 300.000,00
- Publicado em
- 13/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO PARA · UASG 455288
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL SANTA ISABEL DO PARA
- Local
- Santa Izabel Do Pará/PA · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 3593/2026
- Id da contratação
05171699000176-1-000067/2025
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Consultoria e Assessoria - Jurídica Consultoria e Assessoria - Jurídica | 1 UNIDADE | R$ 300.000,00 | R$ 300.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
WILLIAM GOMES PENAFORT SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 46.259.558/0001-97), por R$ 300.000,00, em 13/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 15:01. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).