CAMARA MUNICIPAL DE SAO GERALDO contratou CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, c…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 16.500,00 em 25/08/2026.

Valor contratado: R$ 16.500,00
Publicado em: 08/09/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE SAO GERALDO · UASG 01003
Unidade: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO
Local: São Geraldo/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 00000626
Id da contratação: 03528421000188-1-000006/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CONSULTORIA E ASSESORIA EM LICITAÇÕESContratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021), de serviços técnicos especializados de Consultoria e Assessoria Jurídica na aplicação e execução da Lei nº 14.133/2021, com foco principal e prioritário na instrução, modelagem jurídica, elaboração e acompanhamento dos processos de obras e serviços de engenharia da Câmara Municipal de São Geraldo/MG, bem como no apoio consultivo aos agentes públicos em demais contratações e demandas administrativas do Poder Legislativo, a ser prestado pela empresa CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada pelo seu responsável técnico, Dr. Juliano Lavarine Calazans Silva.	3 MÊS	R$ 5.500,00	R$ 16.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CALAZANS ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 35.338.475/0001-77), por R$ 16.500,00, em 25/08/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 13:47. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).