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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE TAPIRAI contratou ANDRADE COSSI - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME
consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário), em ações de alta complexidade.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ANDRADE COSSI - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME foi contratado por R$ 155.436,00 em 30/10/2024.
- Valor contratado
- R$ 155.436,00
- Publicado em
- 03/11/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE TAPIRAI · UASG 1
- Unidade
- MUNICÍPIO DE TAPIRAI
- Local
- Tapiraí/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 18
- Id da contratação
46634465000103-1-000034/2024
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA ÁREA DE DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO), EM AÇÕES DE ALTA COMPLEXIDADE. | 24 un | R$ 6.653,00 | R$ 155.436,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ANDRADE COSSI - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME (CNPJ 05.471.981/0001-79), por R$ 155.436,00, em 30/10/2024.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 03/11/2026 11:15. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
