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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPAL contratou LUCIANO ALVES DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Contratação de sociedade individual de advocacia para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LUCIANO ALVES DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 42.000,00 em 06/07/2026.
- Valor contratado
- R$ 42.000,00
- Publicado em
- 10/09/2026
- Órgão
- CURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPAL · UASG 001
- Unidade
- CURRAL DE DENTRO CÂMARA MUNICIPAL
- Local
- Curral De Dentro/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 4
- Id da contratação
01765033000195-1-000003/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica destinados ao atendimento das demandas institucionais da Câmara Municipal de Curral de DentroMG. | 6 S | R$ 7.000,00 | R$ 42.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
LUCIANO ALVES DIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 67.115.016/0001-10), por R$ 42.000,00, em 06/07/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 10/09/2026 11:50. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).