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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO contratou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS
SOLICITA PAGAMENTO DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - SAAE REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0430281-14.2006.8.09.0105
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS foi contratado por R$ 1.195,41 em 01/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 1.195,41
- Publicado em
- 01/10/2026
- Órgão
- SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · UASG 0501
- Unidade
- SAAE
- Local
- Mineiros/GO · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 2026062147
- Id da contratação
02316487000141-1-000040/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL- REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV)-PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Nº. 081250000032405585 REFERENTE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXPEDIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0430281-14.2006.8.09.0105 | 1 SERVIÇO | R$ 1.195,41 | R$ 1.195,41 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (CNPJ 02.292.266/0001-80), por R$ 1.195,41, em 01/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 12:46. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
