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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO contratou TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS

SOLICITA PAGAMENTO DE GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - SAAE REFERENTE AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0430281-14.2006.8.09.0105

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS foi contratado por R$ 1.195,41 em 01/10/2026.

Valor contratado
R$ 1.195,41
Publicado em
01/10/2026
Órgão
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO · UASG 0501
Unidade
SAAE
Local
Mineiros/GO · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
2026062147
Id da contratação
02316487000141-1-000040/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1GUIA DE DEPOSITO JUDICIAL- REQUISICAO DE PEQUENO VALOR (RPV)-PAGAMENTO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL Nº. 081250000032405585 REFERENTE A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV EXPEDIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0430281-14.2006.8.09.01051 SERVIÇOR$ 1.195,41R$ 1.195,41

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS (CNPJ 02.292.266/0001-80), por R$ 1.195,41, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 12:46. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).