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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE IPAUSSU contratou DELAMO CONSTRUCOES LTDA

Concessão do direito real de uso do imóvel público matriculado sob n. 5334 em favor da empresa ALEX GODOY EVANGELISTA CONSTRUÇÕES -ME, pelo prazo e com as obrigações fixadas pelo Ministério Público no TAC anexo.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DELAMO CONSTRUCOES LTDA foi contratado por R$ 0,01 em 06/10/2025.

Valor contratado
R$ 0,01
Publicado em
14/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE IPAUSSU · UASG 12.2026
Unidade
SECRETARIA DA INDUSTRIA E COMERCIO
Local
Ipaussu/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
10287/2025
Id da contratação
44563583000134-1-000527/2025

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Concessão do direito real de uso do imóvel público matriculado sob n. 5334 em favor da empresa ALEX GODOY EVANGELISTA CONSTRUÇÕES -ME, pelo prazo e com as obrigações fixadas pelo Ministério Público no TAC anexo.1 SERVIÇOR$ 0,01R$ 0,01

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DELAMO CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 15.490.767/0001-13), por R$ 0,01, em 06/10/2025.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 14/10/2026 09:45. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).