SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO, PATRIMONIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES contratou SCHIMBERGUI COX ADVOGADOS ASSOCIADOS

Serviços Técnicos de Consultoria Jurídico-Tributária, de natureza predominantemente intelectual e de elevada complexidade técnica, nas áreas de Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, destinados à identificação, auditoria, validaçã…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SCHIMBERGUI COX ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 156.015.943,80 em 08/10/2026.

Valor contratado: R$ 156.015.943,80
Publicado em: 20/10/2026
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DA GESTAO, PATRIMONIO E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES · UASG 23
Unidade: SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO, PATRIMÔNIO E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
Local: São Luís/MA · Estadual
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: SEAD/03672/2026
Id da contratação: 15553806000184-1-000021/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de empresa ou escritório especializado para prestação de serviços técnicos de consultoria tributária especializada, de natureza predominantemente intelectual, com notória especialização em Direito Tributário, Financeiro e Constitucional, compreendendo auditoria tributária, estruturação de créditos de IRRF, elaboração de pareceres técnicos, apoio administrativo perante órgãos federais e, quando necessário, atuação judicial destinada à efetivação dos créditos	1 Serviço	R$ 156.015.943,80	R$ 156.015.943,80

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SCHIMBERGUI COX ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 24.632.410/0001-13), por R$ 156.015.943,80, em 08/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 16:37. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).