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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE CONTAGEM contratou BANCO DO BRASIL S A
Contratação por inexigibilidade do Banco do Brasil S/A, para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre repasse e transferências de recursos pa…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BANCO DO BRASIL S A foi contratado por R$ 9.815.931,60 em 27/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 9.815.931,60
- Publicado em
- 27/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE CONTAGEM · UASG 1779
- Unidade
- Unidade Única
- Local
- Contagem/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 160/2026
- Id da contratação
18715508000131-1-000174/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação por inexigibilidade do Banco do Brasil S/A, para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre repasse e transferências de recursos para a conta única do Tesouro do Município, controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento da referida Lei Complementar, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência. | 6E+1 60 | R$ 163.598,86 | R$ 9.815.931,60 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
BANCO DO BRASIL S A (CNPJ 00.000.000/0001-91), por R$ 9.815.931,60, em 27/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 08:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
