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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE CONTAGEM contratou BANCO DO BRASIL S A

Contratação por inexigibilidade do Banco do Brasil S/A, para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre repasse e transferências de recursos pa…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BANCO DO BRASIL S A foi contratado por R$ 9.815.931,60 em 27/10/2026.

Valor contratado
R$ 9.815.931,60
Publicado em
27/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE CONTAGEM · UASG 1779
Unidade
Unidade Única
Local
Contagem/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
160/2026
Id da contratação
18715508000131-1-000174/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Contratação por inexigibilidade do Banco do Brasil S/A, para implementação das rotinas relacionadas com o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 151, de 05 de agosto de 2015, que dispõe sobre repasse e transferências de recursos para a conta única do Tesouro do Município, controle e o pagamento dos depósitos judiciais em dinheiro, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja parte, bem como a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento da referida Lei Complementar, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.6E+1 60R$ 163.598,86R$ 9.815.931,60

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BANCO DO BRASIL S A (CNPJ 00.000.000/0001-91), por R$ 9.815.931,60, em 27/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 08:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).