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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES contratou ISAAC SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em REURB-E – Regularização Fundiária Urbana, abrangendo 87 (oitenta e sete) lotes/terrenos situados em núcleo urbano informal no Município …
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ISAAC SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 43.500,00 em 19/06/2026.
- Valor contratado
- R$ 43.500,00
- Publicado em
- 17/07/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE BARRA DO MENDES · UASG 000000001
- Local
- Barra Do Mendes/BA · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 032605/2026
- Id da contratação
13702238000100-1-000018/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em REURB-E – Regularização Fundiária Urbana, abrangendo 87 (oitenta e sete) lotes/terrenos situados em núcleo urbano informal no Município de Barra do Mendes/BA | 87 LOTE/TERRENO | R$ 500,00 | R$ 43.500,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ISAAC SANTANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 59.601.942/0001-78), por R$ 43.500,00, em 19/06/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 17/07/2026 14:44. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).