CURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPAL contratou SOUZA & PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratação de serviços técnico-jurídicos especializados para revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SOUZA & PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 75.000,00 em 04/09/2026.

Valor contratado: R$ 75.000,00
Publicado em: 10/09/2026
Órgão: CURRAL DE DENTRO CAMARA MUNICIPAL · UASG 001
Unidade: CURRAL DE DENTRO CÂMARA MUNICIPAL
Local: Curral De Dentro/MG · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Processo: 5
Id da contratação: 01765033000195-1-000004/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Serviço técnico-jurídico especializado de revisão, atualização, adequação e consolidação da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar, incluindo diagnóstico normativo, elaboração de minutas e notas técnicas, apresentação dos textos finais consolidados, orientação para tramitação legislativa e capacitação dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Curral de DentroMG.	1 S	R$ 75.000,00	R$ 75.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SOUZA & PALMA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 63.274.106/0001-01), por R$ 75.000,00, em 04/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b: Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 10/09/2026 15:42. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).