MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ contratou COSTA NETO ADVOCACIA

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços advocatícios necessários para garantir a tutela dos interesses do Municipio de Primeira Cruz - MA na área administrativa e judicial, junto ao acompanhamento e representação das…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. COSTA NETO ADVOCACIA foi contratado por R$ 1.800.000,00 em 17/01/2025.

Valor contratado: R$ 1.800.000,00
Publicado em: 07/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE PRIMEIRA CRUZ · UASG 2054
Unidade: Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Local: Primeira Cruz/MA · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 170125/2025
Id da contratação: 06240352000109-1-000028/2025

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de pessoa jurídica para execução de serviços advocatícios necessários a proposição medidas administrativas e acompanhamento das ações judiciais, sem prejuízo de novas a serem propostas, contra a agencia nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - ANP para que a referida agencia repasse ao município de Primeira Cruz - MA, os valores devidos royalties do petróleo e gás, seja da sua exploração ou movimentação	12 1	R$ 150.000,00	R$ 1.800.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

COSTA NETO ADVOCACIA (CNPJ 42.215.166/0001-75), por R$ 1.800.000,00, em 17/01/2025.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 16:16. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).