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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) contratou CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA
Inscrição para participação do curso aberto com duração total de 20 horas, realizado nos dias 27/10/2026 a 30/10/2026, na cidade de Belo Horizonte.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA foi contratado por R$ 4.980,00 em 23/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 4.980,00
- Publicado em
- 29/10/2026
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DA CAMPANHA (MG) · UASG 01.01.00
- Unidade
- CORPO LEGISLATIVO
- Local
- Campanha/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
- Processo
- 30
- Id da contratação
03644213000144-1-000024/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 10151 | CURSO PRESENCIAL LEGISLATIVO EXPERIENCE 2026 | 2 SV | R$ 2.490,00 | R$ 4.980,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (CNPJ 46.415.417/0001-16), por R$ 4.980,00, em 23/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 16:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
