MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA contratou SANTA TEREZINHA RESIDENCIAL TERAPEUTICO LTDA

Contratação de empresa especializada/instituição para cumprimento de decisão judicial no âmbito do Processo nº 5021295-46.2024.8.21.0021/RS, que determina a imediata transferência e acolhimento institucional de Rodrigo da Silva em instituiç…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SANTA TEREZINHA RESIDENCIAL TERAPEUTICO LTDA foi contratado por R$ 141.600,00 em 30/09/2026.

Valor contratado: R$ 141.600,00
Publicado em: 30/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA · UASG 101
Unidade: Manutenção da Assistencia Social
Local: Vicente Dutra/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo: 83/2026
Id da contratação: 87612883000179-1-000072/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO, DEVIDAMENTE REGULARIZADA E APTA AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DE RODRIGO DA SILVA, EM CARÁTER EMERGENCIAL, VISANDO AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 5021295-46.2024.8.21.0021/RS, QUE DETERMINA SUA TRANSFERÊNCIA E ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA AO SEU QUADRO CLÍNICO. O SERVIÇO DEVERÁ ASSEGURAR ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL E CONTÍNUA, COM ESTRUTURA FÍSICA COMPATÍVEL, EQUIPE MULTIDISCIPLINAR E SUPORTE NECESSÁRIO À SUA CONDIÇÃO, INCLUINDO ACOMPANHAMENTO E CUIDADOS DURANTE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS, HIGIENE, CUIDADOS PESSOAIS, ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE E DEMAIS ATIVIDADES E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SUA SEGURANÇA E BEM-ESTAR.	12 MES (MES)	R$ 11.800,00	R$ 141.600,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SANTA TEREZINHA RESIDENCIAL TERAPEUTICO LTDA (CNPJ 62.268.681/0001-20), por R$ 141.600,00, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 14:25. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).