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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS contratou PALUMA IMOVEIS LTDA

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA RECEBER AS INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DO “CONSELHO TUTELAR” NOS TERMOS, ESPECIFICAÇÕES, CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS NO TERMO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PALUMA IMOVEIS LTDA foi contratado por R$ 90.000,00 em 23/10/2026.

Valor contratado
R$ 90.000,00
Publicado em
26/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS · UASG 984445
Unidade
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS
Local
Divinópolis/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
274/2026
Id da contratação
18291351000164-1-000281/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Imóvel para o Conselho Tutelar - com no mínimo 150 m² de área construída, ambientes para recepção, espera, atendimento individualizado, reunião, atividades administrativas, arquivo, copa, sanitários e circulação, podendo ser composto de 01 (uma) sala para a coordenação medindo pelo menos 4 m² a 6 m²;03 (três) salas medindo pelo menos 4 m² a 6 m²;01 (uma) sala de reunião medindo pelo menos 15 m² a 20 m²; 01 (uma) recepção medindo pelo menos 4 m² a 6 m²; 01 (uma) cozinha medindo pelo menos 4 m² a 6 m²; Pelo menos 04 (quatro) banheiros sendo 01 (um) banheiro adaptado para PCD até o ato da locação; 01 (uma) área de serviço; 01 garagem para até 02 veículos.12 UNIDADER$ 7.500,00R$ 90.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

PALUMA IMOVEIS LTDA (CNPJ 05.845.088/0001-66), por R$ 90.000,00, em 23/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 26/10/2026 08:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).